• Fundação Cultural de Joinville

Legislação e Regimento


Legislação

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LEI Nº 6.705, de 11 de junho de 2010: Institui o Sistema Municipal de Cultura e dispõe sobre as diretrizes, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências. 


LEI COMPLEMENTAR Nº 363, de 19 de dezembro de 2011:  Institui o Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ.

LEI COMPLEMENTAR Nº 366, de 19 de dezembro de 2011:  Dispõe sobre deduções e isenções tributárias para imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ.

DECRETO Nº 17.413, de 04 de fevereiro de 2011:  Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Joinville - CMPC-Jlle.

DECRETO Nº 19.798, de 22 de novembro de 2012:  Institui o Sistema Municipal de Museus de Joinville - SMM-Jlle.

 

 

 

REGIMENTO

 
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DECRETO 17413: aprova o regimento interno que trata da organização, do funcionamento e da competência do Conselho Municipal de Política Cultural de Joinville - CMPC-Jlle, nos termos da Lei 6.705, de 11 de Junho de 2010.